TERMOS E CONDIÇÕES G

99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA. (doravante denominada “99Food”)

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Bem-vindo à 99Food! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela 99 FOOD DELIVERY TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 35.336.310/0001-66, ou qualquer de suas afiliadas, aos Restaurantes Afiliados.

A 99Food disponibiliza aos Restaurantes Afiliados uma Plataforma de Entrega de alimentos em áreas geográficas específicas. Através da Plataforma de Entrega, os Compradores podem apresentar Pedidos diretamente aos Restaurantes Afiliados, os quais serão retirados e entregues pelos Parceiros de Entrega (doravante denominada “Plataforma de Entrega”).

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O RESTAURANTE AFILIADO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O RESTAURANTE NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

Termos Adicionais poderão se aplicar, tais como condições para categorias específicas, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

Comunicação com o Restaurante. O Restaurante autoriza a 99Food a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

Alteração dos Termos. A 99Food reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Restaurantes, a 99 poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Restaurante de verificar periodicamente os Termos. Caso o Restaurante não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Restaurante continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, a menos que o contexto exija de outro modo, (a) os termos grafados em maiúscula não definidos de outro modo neste instrumento deverão ter o significado previsto no Anexo “A” (Definições), e (b) os princípios de interpretação previstos neste anexo deverão ser aplicáveis.

2. Objeto.

Observando-se as disposições previstas nestes Termos e Condições de Uso e no Contrato, a 99Food, neste ato, concorda em prestar os Serviços ao Restaurante por meio da Plataforma de Entrega, e o Restaurante, neste ato, concorda em pagar a Taxa de Serviços para a 99Food em contraprestação pelos Serviços prestados, conforme os termos e condições aqui previstos.

Os Serviços serão prestados pela 99Food por meio da concessão do acesso à Plataforma de Entrega ao Restaurante, aos Compradores e aos Parceiros de Entrega, a fim de que eles contatem uns aos outros mutuamente, além de possibilitar que os Compradores apresentem Pedidos e acompanhem seu status online diretamente na Plataforma de Entrega.

3. Uso da Plataforma de Entrega.

(a) Conta do Restaurante. O Restaurante receberá acesso à Plataforma de Entrega, de forma que ele possa criar uma conta e carregar diretamente as informações de seus Produtos, disponibilidade, imagens, custos e quaisquer outras informações pertinentes (doravante denominadas “Detalhes de Produto”), permitindo que os Compradores encontrem tais informações na Plataforma de Entrega e sejam capazes de realizar um Pedido, em tempo real, dentro do horário de funcionamento do Restaurante (doravante denominada “Conta do Restaurante”). Nestes termos, o Restaurante reconhece que a 99Food não terá nenhuma obrigação de verificar ou confirmar a autenticidade ou precisão dos Detalhes de Produto, e qualquer responsabilidade derivada deles permanecerá à custa exclusivamente do Restaurante.

Ao criar a Conta do Restaurante, o Restaurante deverá criar uma conta e senha, fornecer seu nome comercial, logo e marca, número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), número de telefone, e-mail, endereço, fornecer os Detalhes de Produto, permitir notificações push e SMS e, se solicitado, fornecer uma cópia de qualquer licença ou alvará, inclusive, entre outros, qualquer alvará de funcionamento, certificado de higiene, viabilidade de uso de imóvel, autorização para a filial, e quaisquer outras informações ou documentação solicitadas a esse respeito (doravante denominadas “Informações do Restaurante”). O Restaurante deverá garantir que todas as Informações do Restaurante fornecidas sejam precisas, completas e válidas durante o Prazo.A omissão em manter as Informações do Restaurante atualizadas pode resultar no término do relacionamento entre a 99Food e o Restaurante.

A fim de que a 99Food seja capaz de prestar adequadamente os Serviços, o Restaurante, neste ato, autoriza a 99Food a divulgar as Informações do Restaurante na Plataforma de Entrega, inclusive, entre outros, o uso de sua marca e/ou logo, que permitam que os Compradores e Parceiros de Entrega melhor reconheçam e confiem no Restaurante.

(b) Opções de Entrega. Ao criar a Conta do Restaurante, o Restaurante será solicitado a escolher uma Opção de Entrega, Entrega Própria ou Entrega pela Plataforma, conforme a seguir:

(i) Entrega pela Plataforma. Se escolher a Entrega pela Plataforma, o Restaurante será capaz de receber os pedidos por meio da Plataforma de Entrega, bem como localizar e designar um Parceiro de Entrega independente para entregar o Pedido.

Nesta hipótese, o Restaurante reconhece expressamente que os Parceiros de Entrega do Restaurante não são, de forma alguma, funcionários ou, em qualquer outra capacidade, representantes da 99Food e que a 99Food não é responsável por qualquer violação, dano, prejuízo, responsabilidade ou qualquer outra reivindicação resultante de um ato praticado pelo Restaurante ou o Parceiro de Entrega

(ii) Entrega pelo Restaurante. Se a Opção de Entrega pelo Restaurante for escolhida, então, o Restaurante concordará expressamente em usar a Plataforma de Entrega somente para receber os Pedidos, e usará meios próprios para atender aos Pedidos.

O Restaurante será obrigado a cumprir os Termos de Uso aplicáveis aos Parceiros de Entrega, e será conjuntamente responsável por qualquer violação a esses termos de uso pelo Parceiro de Entrega do Restaurante.

4. Taxa de Serviço e Pagamentos.

O Restaurante deverá pagar à 99Food o valor referente à Taxa de Serviço. Caso aquele opte também pela entrega do Produto utilizando um dos Parceiros de Entrega vinculados à Plataforma de Entrega (“Entrega pela Plataforma”), o Restaurante também deverá pagar a Taxa de Entrega.

O valor da Taxa de Serviço e Taxa de Entrega variam conforme a localidade do Restaurante e podem ser vistos no acordo firmado entre a 99Food e o Restaurante e a 99Food poderá alterar os valores da Taxa de Serviços e Taxa de Entregas a qualquer momento.

Caso o pagamento online realizado pelo Comprador venha a ser questionado ou objeto de estorno (“chargeback”), a 99Food irá analisar o ocorrido. Caso venha a constatar que o motivo do estorno decorre de ato ou omissão do Restaurante, a 99Food irá cobrar o valor estornado do Restaurante Afiliado. Desde já, o Restaurante concorda que a 99Food possa realizar a cobrança diretamente em sua conta ou compensar o valor do chargeback com recebíveis futuros, conforme conveniência da 99Food.

Se o Restaurante escolher a Entrega pelo Restaurante como sua Opção de Entrega, as seguintes normas serão aplicáveis:

(a) Pagamento Offline pelo Comprador: Quando a Plataforma de Entrega mostrar que o pedido será pago presencialmente (“offline”), o Restaurante será responsável por coletar o pagamento total do Pedido, inclusive a Taxa de Serviço. A Plataforma de Entrega compensará os valores devidos, incluindo a Taxa de Serviço, com futuros pagamentos online do Restaurante.

(b) Pagamento Online pelo Comprador: Quando a Plataforma de Entrega mostrar que o Restaurante será pago online, a 99Food coletará do Comprador o pagamento do Pedido. A 99Food compensará qualquer valor que o Restaurante deve à Plataforma de Entrega, especialmente chargebacks e Taxas de Serviço relativas ao (i) pedido em questão e a (ii) pedidos anteriores pagos de maneira offline e ainda não compensados, e transferirá o valor resultante à conta bancária do Restaurante.

1. Se o Restaurante escolher a Entrega pela Plataforma como sua Opção de Entrega, as seguintes normas serão aplicáveis:

(a) Pagamento Offline pelo Comprador: Quando a Plataforma de Entrega mostrar que o Restaurante será pago presencialmente (“offline”), o Restaurante coletará do Parceiro de Entrega o preço do Pedido pertinente, inclusive as Taxas de Serviços. Os valores devidos pelo Restaurante, incluindo aqueles referentes à Taxa mencionada, serão pagos através de compensação, pela Plataforma de Entrega, do valor devido com os futuros pagamentos online do Restaurante

(b) Pagamento Online pelo Comprador: Quando a Plataforma de Entrega mostrar que o Restaurante será pago online, a 99Food coletará do Comprador o pagamento do Pedido. A 99Food compensará qualquer valor que o Restaurante deve à Plataforma de Entrega, especialmente chargebacks, Taxas de Serviço e Taxas de Entrega relativas ao (i) pedido em questão e a (ii) pedidos anteriores pagos de maneira offline e ainda não compensados, e transferirá o valor resultante à conta bancária do Restaurante.

Para evitar quaisquer dúvidas, quando o Restaurante coletar pagamento em dinheiro do Parceiro de Entrega, o Restaurante deverá arcar com a responsabilidade de examinar se o pagamento em dinheiro é feito adequadamente. O Restaurante deverá arcar e cobrir todos os custos para com a 99Food resultantes de um pagamento efetuado inadequadamente ou não concluído com êxito pelos Compradores e/ou Parceiro de Entrega.

5. Filiais Adicionais do Restaurante.

As Partes concordam que estes Termos e Condições de Uso incluem quaisquer filiais atuais e futuras do Restaurante, no entendimento que, no caso de o Restaurante abrir quaisquer novas filiais, o Restaurante precisará atualizar a Plataforma de Entrega para incluir as Informações do Restaurante dessa nova filial, de forma que ela possa se beneficiar dos Serviços contidos nestes Termos e Condições de Uso e/ou no Contrato.

6. Impostos e Faturas.

O Restaurante reconhece e concorda que será o responsável por quaisquer impostos aplicáveis sobre a atividade que presta, além de ser seu dever cumprir com as obrigações acessórias previstas, especialmente a emissão de nota fiscal. O Restaurante deverá ser responsável pelas obrigações de apresentar e enviar os impostos aplicáveis previstos acima.

O Restaurante reconhece que é exclusivamente responsável por emitir todas as notas solicitadas pelos Compradores a respeito do Pedido, que deverão ser emitidas de acordo com as pertinentes. A 99Food não será responsável pela emissão de qualquer nota exigida pelos Compradores para os Pedidos comprados, e não deverá ser responsável por qualquer erro ou omissão em entregar a nota fiscal pertinente.

7. Declarações e Garantias do Restaurante.

O Restaurante declara e garante para a 99Food que:

(a) É uma pessoa devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis do Brasil;

(b) Se pessoa jurídica, aquele que concordou com estes Termos e Condições de Uso possui poderes para vincular o Restaurante aos termos aqui dispostos, além da adesão aqui expressa não conflitar com o contrato social/estatuto social do Restaurante ou quaisquer obrigações que possua;

(d) Tem experiência, conhecimento técnico e recursos necessários para fornecer seus Produtos aos Compradores de acordo com as Boas Práticas do Setor, além de cumprir com todos os regulamentos aplicáveis ao Restaurante, inclusive, de qualidade e higiene;

(e) A adesão a estes Termos e Condições de Uso não cria nenhum tipo de vínculo empregatício ou similar entre o Restaurante, a 99Food, e/ou qualquer Parceiro de Entrega;

(f) O Restaurante está em conformidade com as leis aplicáveis;

(g) O Restaurante deverá disponibilizar os Produtos com a qualidade esperada, além de devidamente embalados e preservados de forma adequada para consumo humano.

(h) O Restaurante tem todas as licenças, alvarás e autorizações exigidos pela legislação para exercer a atividade vinculada à Plataforma de Entrega;

(i) O Restaurante está em conformidade em todos a legislação trabalhista, questões de saúde e segurança no trabalho, jornada de trabalho, trabalho infantil, seguridade social;

8. Declarações e Garantias da 99Food.

A 99Food declara e garante para o Restaurante conforme a seguir:

(a) Estes Termos e Condições de Uso não (i) entram em conflito com nenhuma das disposições do contrato social da 99Food, (ii) criam nenhum tipo de relacionamento trabalhista ou similar entre o Restaurante, a 99Food, e/ou qualquer Parceiro de Entrega, e (iii) não entram em conflito com nenhum contrato do qual 99Food é parte;

(b) Tem as licenças e alvarás necessários para usar e operar a Marca 99Food e a Plataforma de Entrega no Brasil;

(c) Não fez e não faz nenhuma declaração ou garantia expressa ou implícita, por escrito ou verbal, quanto à receita futura, lucratividade ou sucesso do Restaurante enquanto se beneficiar dos Serviços.

(d) A Plataforma de Entrega é oferecida “conforme se encontra” e nenhuma garantia adicional, expressa ou implícita, é concedida.

9. Obrigações do Restaurante.

O Restaurante concorda que durante a vigência destes Termos e Condições de Uso:

(a) Deverá fazer o download da Plataforma de Entrega, instalá-la em um dispositivo celular e preencher com êxito as informações requisitadas.além de mantê-las precisas, atualizadas, completas e válidas;

(b) Deverá ser exclusivamente responsável pela qualidade de seu serviço e seus Produtos, que deverão cumprir, em todos os momentos, os termos e condições previstos neste instrumento, a legislação aplicável, e as Boas Práticas do Setor;

(c) No caso de qualquer dano causado à 99Food, um Parceiro de Entrega, um Comprador ou qualquer terceiro devido à falta do Restaurante, o Restaurante deverá arcar com a responsabilidade de compensação correspondente;

(d) O Restaurante não deverá publicar ou divulgar nenhuma informação pessoal de qualquer Comprador a qualquer terceiro, a menos que (i) seja expressamente autorizado pelo Comprador, ou (ii) seja obrigado em decorrência de lei ou ordem judicial;;

(e) O Restaurante deverá fornecer à Plataforma de Entrega o preço mais favorável disponível para seus Produtos, no entendimento que será uma violação explícita do Contrato e destes Termos e Condições de Uso que o Restaurante forneça à Plataforma de Entrega um preço maior do que aquele fornecido no Restaurante, ou em qualquer outra plataforma;

(f) O Restaurante deverá cumprir os seguintes padrões:

a. Cumprir todas as exigências obrigatórias para executar o serviço de restaurante, alimentação ou bebidas conforme determinado por quaisquer Leis ou regulamentos aplicáveis;

b. Manter uma boa reputação;

c. Manter medidas de controle de qualidade;

d. Fornecer Produtos de alta qualidade;

e. Ter pessoas falantes de português atendendo aos Compradores;

f. Não ter penalidades não resolvidas por violação de higiene ou similar

g. Ter o equipamento, infraestrutura e pessoal necessários para prestar seus serviços de acordo com as Boas Práticas do Setor;

(g) O Restaurante não deverá exercer conduta desonesta ou fraudulenta para o fim de obter um desempenho de vendas maior ou qualquer vantagem financeira por meio do uso da Plataforma de Entrega;

(h) É o dever do Restaurante utilizar aparelhos compatíveis e manter todos os dispositivos celulares, hardware ou software atualizados para se adequarem às exigências vigentes à época de uso da Plataforma de Entrega. A 99Food não é responsável por qualquer problema que vier a surgir se o Restaurante utilizarr qualquer versão que não seja a mais recente da Plataforma de Entrega ou dispositivo celular que não cumpra as exigências pertinentes vigentes. O Restaurante concorda que a 99Food pode atualizar as exigências do hardware e software do telefone celular da Plataforma de Entrega a qualquer momento;

(i) O Restaurante ainda concorda em:

a. Usar a Plataforma de Entrega de boa-fé;

b. Usar a Plataforma de Entrega somente para os fins aqui previstos e não deverá revender ou permitir que um terceiro se beneficie dela;

c. Não usar a Plataforma de Entrega para fins ilegais;

d. Não usar a Plataforma de Entrega para assediar ou obstruir outros ou causar inconveniência a outros;

e. Não afetar intencionalmente a operação normal da rede; e

f. Não tentar prejudicar os Serviços, a Plataforma de Entrega, ou o Parceiro de Entrega.

(j) O Restaurante, neste ato, autoriza a 99Food a monitorar os dados de cancelamento de Pedidos previamente aceitos. O cancelamento indevido após o aceite do Pedido será analisado a critério exclusivo da 99Food e poderá ser considerado uma violação destes Termos e Condições de Uso;

(k) O restaurante deverá cooperar com as atividades de promoção da 99Food, mediante solicitação da 99Food;

(l) O Restaurante deverá permitir que a 99Food inspecione e visite suas instalações em qualquer momento, a fim de que a 99Food ateste sua conformidade com os termos e condições aqui previstos.

(m) Quando obtar por realizar a entrega através de meios próprios, o Restaurante concorda em assumir completa responsabilidade pelo processo de entrega a partir do momento no qual um Pedido for apresentado, até a conclusão do pedido para o Comprador.

10. Padrões dos Produtos e Disposições de Segurança.

O Restaurante deverá preparar os Produtos em conformidade com todos os regulamentos aplicáveis em questões de conservação, segurança e higiene ou qualquer outra que venha a ser aplicável, bem como com as Boas Práticas do Setor, e o Restaurante deverá determinar padrões de qualidade, porção, tamanho, ingredientes e outros padrões que forem aplicáveis aos Produtos (doravante denominados "Padrões"), sendo exclusivamente responsável por garantir que seus Produtos cumpram os referidos Padrões. No caso de o Restaurante não preparar os Produtos de acordo com os Padrões (doravante denominados “Produtos Irregulares”), a 99Food não terá nenhuma obrigação de disponibilizar esses Produtos Irregulares para venda ou fornecimento por meio da Plataforma de Entrega.

Os custos de todos os Produtos Irregulares serão de responsabilidade do Restaurante, inclusive todos os custos de reembolso e recuperação de qualquer um deles.

11. Violação pelo Restaurante dos Termos e Condições de Uso.

O Restaurante concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a 99Food e seus acionistas, parceiros, sócios, gerentes, diretores, conselheiros e Afiliadas por e contra quaisquer perdas ou reivindicações, conforme forem sofridas, incorridas ou pagas, originadas ou decorrentes: (i) da omissão de qualquer declaração feita pelo Restaurante nestes Termos e Condições de Uso, (ii) daviolação de qualquer avença, acordo, termo ou condição pelo Restaurante previsto no Contrato e/ou nestes Termos e Condições de Uso, (iii) da violação de quaisquer lei aplicável (iv) de qualquer reivindicação decorrente da qualidade do Produto disponibilizado ao Comprador (v) de reclamações de natureza tributária e trabalhista, especialmente decorrentes da relação dos Restaurantes com os Entregadores do Restaurante e, e/ou (vi) de qualquer reivindicação que vier a surgir contra o Restaurante na qual a 99Food estiver envolvida exclusivamente como resultado do Contrato e/ou destes Termos e Condições de Uso, sem qualquer falta da 99Food

Além da indenização mencionada acima, no caso de o Restaurante praticar qualquer dos referidos atos, ou violar total ou parcialmente qualquer uma de suas obrigações nos termos deste instrumento, a 99Food poderá exercer qualquer um ou mais de seus direitos, opções ou recursos jurídicos nos termos deste instrumento, e poderá pleitear indenização por danos ou execução específica, e poderá requerer qualquer outro recurso jurídico disponível por Lei.

As Partes concordam que as disposições contidas neste item deverão subsistir ao término da vigência destesTermos e Condições de Uso.

12. Prazo.

Estes Termos e Condições de Uso entrarão em vigor com o aceite do Restaurante, através do aplicativo, às disposições aqui descritas e permanecerão válidos até serem rescindidos ou resilidos por qualquer Parte (doravante denominado “Prazo”).

Qualquer Parte poderá resilir estes Termos e Condições de Uso, desde que notifique a outra parte com 30 (trinta) dias de antecedência. Se o Restaurante se comprometeu a permanecer na plataforma por prazo determinado, este deverá esperar o fim do prazo acordado ou a realização da condição acordada antes de resilir a contratação.

Se o Restaurante violar qualquer cláusula destes Termos e Condições de Uso a 99Food terá o direito de bloquear o acesso do restaurante à Plataforma de entrega, bem como resilir estes Termos e Condições de Uso se necessário. É permitido à 99Food reter os pagaemntos vicendos ao Restaurante no caso de ser necessária a reparação de danos contra a 99Food ou terceiros.

13. Propriedade Intelectual.

A 99Food e suas Afiliadas detêm os direitos de propriedade intelectual de todo conteúdo distribuído na Plataforma de Entrega, inclusive, entre outros, software, produtos e serviços fornecidos e relacionados., inclusive aqueles sem declaração expressa de propriedade intelectual.

Os direitos de propriedade intelectual da 99Food, e os direitos de seu uso e exploração, inclusive divulgação, publicação, reprodução, distribuição e transformação, deverão ser propriedade exclusiva da 99Food. Ainda, o Restaurante não deverá adquirir quaisquer direitos de propriedade intelectual por meio do Contrato e/ou destes Termos e Condições de Uso e em nenhum caso o Contrato ou estes Termos e Condições de Uso deverão ser interpretados como a concessão da respectiva licença.

Sem o consentimento prévio por escrito da 99Food, nenhuma pessoa jurídica ou pessoa física deverá usar, fazer cópias, modificar, tirar extratos, distribuir, agrupar com outros produtos para uso ou venda, estabelecer link ou transmitir via hyperlink, armazenar em um sistema de recuperação de informação ou usar para quaisquer outros fins comerciais qualquer parte do software, produtos, serviços, informações ou palavras mencionados acima de qualquer forma e por qualquer motivo, exceto download ou impressão para uso pessoal não comercial, ficando ressalvado que nenhuma modificação deverá ser feita a eles e a declaração de direito autoral ou propriedade contida nele deverá ser mantida.

As marcas e logos usados e exibidos nesse software deverão ser as marcas registradas e não registradas da 99Food e de suas Afiliadas, e protegidas pela Lei. Nenhuma pessoa deverá usar qualquer conteúdo desse software.

Se o Restaurante imprimir, copiar, fizer download, modificar ou estabelecer link com qualquer parte do conteúdo disponível via a Plataforma de Entrega em violação ao Contrato e/ou a estes Termos e Condições de Uso, o direito do Restaurante de usar a Plataforma de Entrega poderá ser encerrado imediatamente, e o Restaurante deverá, a critério da 99Food, devolver ou destruir quaisquer cópias (eletrônicas ou de outro modo) dos materiais que o Restaurante tiver feito.

14. Confidencialidade.

A partir da data em que aderir a estes Termos e Condições de Uso e até 2 (dois) anos após sua resolução, o Restaurante deverá manter e providenciar, para si e para suas Afiliadas, que todas as Informações Confidenciais, quer sejam por escrito ou verbais, a respeito da Plataforma de Entrega sejam mantidas em sigilo.

O Restaurante não precisará manter em sigilo Informações que (a) estão disponíveis ao público em geral, desde que não em decorrência de sua própria falta ou por falta de qualquer uma de suas Afiliadas; ou (b) foram legalmente adquiridas pelo Restaurante ou por qualquer uma de suas Afiliadas antes da adesão a estes Termos e Condições de Uso de fontes que possuíam autorização para realizar tal divulgaçãoe (iii) cuja divulgação seja exigência de legislação, processo administrativo ou judicial e desde que, quando permitido, tenha dado notícia à 99Food de referida divulgação.

O Restaurante está submetido à Política de Privacidade da 99Food, que pode ser encontrada em https://food.99app.com/pt-BR/store/, a qual constitui parte integrante deste Termos e Condições de Uso e estabelece os termos de acordo com os quais os dados pessoais coletados ou fornecidos ou outras informações similares fornecidas ao Restaurante deverão ser tratados e preservados.

15. Combate à Corrupção.

Durante o Prazo de vigência destes Termos e Condições de Uso, o Restaurante deverá observar as seguintes exigências em todas as transações: (a) nenhum ato deverá ser praticado pelo Restaurante que viole a legislação aplicável ; (b) nenhum gasto, exceto para fins legais, deverá ser feito pelo Restaurante em benefício de agentes públicos ou para obter vantagens não previstas em lei.

O Restaurante reconhece que a 99Food o informou das políticas de ética e combate ao suborno da 99Food. De forma similar, o Restaurante reconhece que ele conhece e entende as disposições da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos da América (doravante denominada “FCPA”) a Lei do Reino Unido de Suborno (doravante denominada “Lei do Reino Unido”) e a Lei Federal Brasileira número 12.846/2013 (doravante denominada “Lei Anticorrupção”) .

O Restaurante não deverá oferecer, prometer, entregar, e não permitir que seus funcionários realizem a oferta, promessa ou entrega de qualquer valor em dinheiro ou qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, (i) a favor de qualquer oficial do governo, funcionário ou qualquer pessoa que prestar seus serviços a qualquer Autoridade Governamental (inclusive sociedades estatais e organizações internacionais), (ii) a favor de qualquer partido político, ou qualquer diretor ou candidato a partido político, (iii) a favor de qualquer diretor, conselheiro, funcionário ou representante de qualquer Comprador atual ou em potencial da 99Food ou do Restaurante, (iv) a favor de qualquer diretor, conselheiro ou funcionário da 99Food, do Restaurante, ou de qualquer de suas subsidiárias ou afiliadas; (v) a favor de qualquer terceiro para entregar o valor em dinheiro ou coisa de valor a qualquer dos mencionados acima, ou (i) a favor de qualquer pessoa física ou jurídica à medida que essa oferta, promessa, entrega ou autorização violar as Leis Brasileiras, a FCPA, a Lei do Reino Unido, a Lei Anticorrupção ou as políticas da 99Food.

16. Notificações.

As Partes concordam que a 99Food poderá entregar uma notificação por meio da postagem de um aviso geral na Plataforma de Entrega ou por meio de um e-mail ou mensagem de texto ao endereço de e-mail ou número de telefone celular registrado nas informações de Conta do Restaurante. As notificações, que poderão ser postadas periodicamente, deverão constituir parte do Contrato e destes Termos e Condições de Uso.

17. Novação.

A renúncia à violação por uma Parte de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso não será considerada precedente ou novação contratual e sim mera liberalidade..

18. Independência das Disposições Contratuais.

Se uma ou mais disposições destes Termos e Condições de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições remanescentes destes Termos e Condições de Uso não deverão ser afetadas de forma alguma por isso. Em qualquer caso, a 99Food deverá determinar se continuará a cumprir os outros termos.

19. Sucessores e Cessionários.

As Partes concordam que a 99Food deverá ter o direito de ceder ou transferir a totalidade ou parte de seus direitos e obrigações contidos nestes Termos e Condições de Uso. De forma similar, as Partes concordam que o Restaurante não poderá ceder estes Termos e Condições de Uso ou qualquer de seus direitos, deveres, obrigações ou responsabilidades nos termos deste instrumento sem o consentimento prévio por escrito da 99Food.

20. Força Maior.

No caso de um evento de força maior, a Parte afetada poderá suspender temporariamente o cumprimento de suas obrigações nos termos deste instrumento até o efeito desse evento de força maior terminar e não deverá arcar com nenhuma responsabilidade por violação de contrato; ficando ressalvado, entretanto, que essa Parte deverá envidar seus melhores esforços para resolver esse evento e reduzir as perdas. Força maior significa qualquer evento imprevisível ou inevitável (mesmo se previsível) fora do controle das partes que impedir, afetar ou adiar o cumprimento por uma Parte de todas ou parte de suas obrigações nos termos deste instrumento. Esses eventos incluem, entre outros, terremotos, guerra, modificação da Lei e políticas, vírus de computador, ataques de hackers ou suspensão de serviços prestados por agências de telecomunicação.

21. Leis Aplicáveis.

Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas Leis do Brasil. Para dirimir qualquer conflito, reivindicação ou controvérsia em relação a estes Termos e Condições de Uso ou do uso da Plataforma de Entrega, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Anexo “A”

Definições

(a) Termos Definidos:

Para os fins dos Termos e Condições de Uso, a menos que o contexto exija de outro modo, os termos grafados em maiúscula não definidos de outro modo nos Termos e Condições de Uso deverão ter os seguintes significados:

“Afiliada” significa qualquer Pessoa que, direta ou indiretamente, por meio de um ou mais intermediários for controlada pelo Restaurante ou estiver sob seu controle comum.

“Autoridade Governamental” significa qualquer autoridade governamental, reguladora ou de autorregulamentação federal, estadual ou local, nacional, estrangeira ou supranacional, ou respectiva agência, juízo, tribunal, comissão ou outra entidade governamental ou, regulamentar ou de autorregulamentação.

“Boa Prática do Setor” significa o uso do grau de integridade, habilidade, cuidado, diligência, prática e previdência que seria razoavelmente esperado de um prestador de serviços de alimentos especializado e experiente agindo de boa-fé e conduzindo o mesmo tipo de atividade ou um tipo similar nas mesmas circunstâncias ou em circunstâncias similares no Brasil.

“Comprador” significa uma pessoa registrada na Plataforma de Entrega capaz de apresentar Pedidos por meio da Plataforma de Entrega aos Restaurantes Afiliados.

“Conta Bancária” significa a conta bancária do Restaurante informada quando de sua adesão à Plataforma de Entrega e, no entendimento que, a menos que expressamente aprovado por escrito pela 99Food, deverá ser de sua própria titularidade.

“Conta do Restaurante” tem o significado previsto na cláusula 3 deste instrumento.

“Dados do Comprador” significam quaisquer informações ou dados obtidos, disponibilizados, fornecidos ou originados atravésa respeito da Plataforma de Entrega e em relação a Compradores, inclusive os resultados de qualquer análise analítica aplicada a essas informações ou dados.

“Detalhes de Produto” têm o significado previsto na cláusula 3 deste instrumento.

“Dia Útil” significa qualquer dia, exceto um sábado, domingo ou dia no qual as instituições bancárias na cidade de São Paulo/SP, Brasil, forem autorizadas ou obrigadas por Lei ou ordem do Executivo a permanecer fechadas. A execução de prazos que caírem em dias não úteis serão prorrogados até o final do dia útil imediatamente subsequente.

“FCPA” tem o significado previsto na cláusula 15 deste instrumento.

“Informações Confidenciais” significam informações em relação a uma Parte ou qualquer uma de suas Afiliadas ou ao negócio de qualquer referida Pessoa que tiverem sido fornecidas por ou em nome de, ou cujo acesso tiver sido fornecido por ou em nome de outra Parte ou qualquer uma de suas Afiliadas a respeito destes Termos e Condições de Uso e/ou do Contrato (para informações divulgadas pela 99Food, independentemente de se essas informações forem marcadas ou identificadas como “confidenciais” ou de outro modo; para informações divulgadas pelo Restaurante, ficando ressalvado que essas informações deverão ser marcadas como “confidenciais”).

“Informações do Restaurante” têm o significado previsto na cláusula 3 deste instrumento.

“Lei” significa qualquer lei, portaria, mandado, estatuto, tratado, norma ou regulamento ou outras exigências regulamentares (inclusive outorgas regulamentares, memorandos de entendimento, estatutos, normas, regulamentos, boletins, diretivas, diretivas complementares, orientação, códigos, portarias e precedentes administrativos ou judiciais ou autoridades).

“Lei Anticorrupçãoda Ficha Limpa Brasileira” tem o significado previsto na cláusula 15 deste instrumento

“Marca 99Food” significa a marca 99Food ® e seu design.

“Parceiro de Entrega” significa um contratado independente que tiver aceitado os Termos de Uso emitidos pela 99Food a fim de que ele seja capaz de prestar serviço de entrega mediante solicitação, por meio da Plataforma de Entrega. Em alguns casos, os Parceiros de Entrega poderão ser contratados pelos Restaurantes Afiliados ou seus próprios contratados de entrega, em cujo caso o relacionamento entre o Parceiro de Entrega e esse Restaurante Afiliado ou seus próprios contratados de entrega, deverá ser regido de acordo com os termos acordados por eles. Em qualquer caso, o Parceiro de Entrega nunca deverá ser considerado como tendo um vínculo empregatício com a 99Food.

“Parceiro de Entrega do Restaurante” significa um Parceiro de Entrega que for contratado por um Restaurante Afiliado como seu próprio contratado de entrega, em cujo caso o relacionamento entre o Parceiro de Entrega e esse Restaurante Afiliado deverá ser regido de acordo com os termos acordados por eles. Em qualquer caso, o Parceiro de Entrega nunca deverá ser considerado como tendo um vínculo empregatício com a 99Food.

“Parte” tem o significado previsto no preâmbulo deste instrumento.

“Pedido” significa uma solicitação de qualquer Produto feita por um Comprador a um Restaurante Afiliado por meio da Plataforma de Entrega.

“Plataforma de Entrega” tem o significado previsto nas Declarações deste instrumento.

“Prazo” tem o significado previsto na cláusula 12 destes Termos e Condições de Uso.

“preço de Pedido” significa o preço da comida que for mostrado na Plataforma de Entrega quando o Comprador apresentar um pedido, excluindo a Taxa de Entrega e qualquer campanha, cupom ou voucher que o Comprador puder desfrutar para esse pedido. Para evitar qualquer dúvida, o preço de Pedido deverá incluir qualquer imposto aplicável.

“Produtos” significam o menu, pratos e/ou bebidas do Restaurante a serem divulgados na Plataforma de Entrega.

“Restaurante” ou “Restaurantes Afiliados”: significam quaisquer restaurantes ou negócios similares que aderirem a estes Termos e Condições de Uso.

“Serviços” significam os serviços que serão prestados ao Restaurante pela 99Food, que consistem na inclusão do Restaurante e de seus Produtos à Plataforma de Entrega para conectar o Restaurante com Compradores e Parceiros de Entrega.

“Taxa de Entrega” significa uma taxa em Reais que a Plataforma de Entrega coletar do Comprador em nome do Parceiro de Entrega a cada vez que o Parceiro de Entrega entregar um Pedido, e que será aplicada em benefício do Parceiro de Entrega, menos quaisquer taxas aplicáveis de acordo com os Termos de Uso aplicáveis aos Parceiros de Entrega. No caso de os Parceiros de Entrega serem contratados pelos Restaurantes Afiliados ou seus próprios contratados de entrega, a Taxa de Entrega não será aplicada a esse tipo de Parceiro de Entrega.

“Taxa de Serviço” significa a taxa em Reais que a 99Food coletará como contraprestação por seus Serviços, que será debitada do Restaurante a cada vez que um Pedido for apresentado por um Comprador. OUm quadro com os valoresas porcentagens aplicáveis estão disponíveis no site da 99Food que serão aplicáveis para estimar cada Taxa de Serviço foi anexado como Anexo “B”, e poderãoá ser atualizado unilateralmente pela 99Food periodicamente, no entendimento que as Taxas de Serviço atualizadas estarão disponíveis para o Restaurante.

“Termos de Uso” se referem aos termos e condições de uso da plataforma da 99Food entre o Parceiro de Entrega e a 99Food.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(“Termos e Condições de Uso”)